RELAÇÃO COMERCIAL OU DE EMPREGO? Legalização das contratações de “agregados” e “freteiros”
Há tempos que vem se discutido na esfera trabalhista se os motoristas autônomos, mais conhecidos como “agregados” e “freteiros”, possuem ou não vínculo empregatício com as empresas voltadas para o transporte. Contudo, o Supremo Tribunal Federal pôs fim a esta discussão em 19/05/2020 com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 e Ação […]