LGPD: Trabalhadores fazem uso da nova legislação para buscar direitos no poder judiciário
Em vigor há quatro meses, a Lei Geral de Proteção de Dados vem movimentando o mundo jurídico com diversas discussões sobre a sua aplicabilidade e seus limites. Atualmente, as notícias se voltaram à esfera trabalhistas, pois através de apuração do site Valor Econômico, constatou-se que há cerca de 139 ações trabalhistas envolvendo assuntos ligados à […]
Esclarecimento nota técnica do MPT 01/2021 sobre gestantes e puérperas
Em recente levantamento foi constatado um aumento da taxa de morbimortalidade por covid-19 de gestantes e puérperas até duas semanas após o parto no Brasil. Esse aumento demonstra que o país responde por 77% das mortes de mulheres em todo o mundo nestes casos. À vista disto, o Ministério Público do Trabalho lançou recentemente a […]
Nova lei de Recuperação Judicial – Principais aspectos
Em 25 de novembro de 2020, o Senado Federal aprovou o texto da nova lei de recuperação judicial n° 4.458/20. O novo texto da lei traz a alteração de pelo menos 40 artigos e inclui mais 60 novos artigos, abordando principalmente assuntos no âmbito tributário, trabalhista, societário, agronegócios e cooperação com autoridades estrangeiras e até […]
Contribuições sindicais são devidas?
Em relação ao pagamento das contribuições associativas, assistencial e confederativa, seguem algumas orientações de como a sua empresa pode proceder: ❖ Contribuição Associativa: Esta contribuição é voluntária devendo ser paga apenas pelos associados ao sindicato tanto patronal ou trabalhador. ❖ Contribuição Assistencial: A contribuição assistencial, poderá ser estabelecida por meio de Acordo ou Convenção Coletiva […]
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO TRABALHO – A perda de uma chance dos trabalhadores com capacidade laboral reduzida.
Nos dias atuais, cada vez se faz mais necessário que a segurança do trabalho seja um objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. A redução dos riscos ao trabalhador, através de normas de saúde, higiene e segurança é um direito resguardado pela Constituição Federal, como também pela Consolidação das Leis do Trabalho, […]
Sua viagem foi cancelada em razão da pandemia? Saiba como proceder.
O presidente da República sancionou, com veto, a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo, em decorrência da pandemia de Covid-19. A lei Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo […]
Mensalidades escolares durante a pandemia. Saiba o que está sendo definido.
Está em trâmite na assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto Lei nº 203 de 2020. O projeto determina que as instituições de ensino fundamental e médio, bem como, as instituições de ensino superior, todas da rede privada do Estado de São Paulo, ficarão obrigadas a reduzirem as mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta) durante o período que se […]
Como fica o 13º salário para os contratos suspensos ou reduzidos durante a pandemia?
A Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, nada aduz quanto a possibilidade de redução do 13º terceiro salário em razão das medidas nela prevista, suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada e salário. Então, atualmente, os juristas possuem dois posicionamentos sobre os reflexos da MP 936 no que […]
PPRA e PCMSO: O que são e qual a sua importância para as empresas durante a Pandemia do Covid-19
Sabemos que as empresas e instituições que contratam empregados ou funcionários devem elaborar e implementar tanto o Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Apesar de possuírem objetivos distintos, os dois Programas se complementam entre si no intuito de resguardar o bem-estar dos colaboradores, através […]
Plano de Demissão Voluntária e seus riscos
Como é de comum conhecimento, com a crise estabelecida pela pandemia do Covid-19, diversos setores da indústria sofreram drástica queda de produção e faturamento. As empresas automobilísticas, por exemplo, tiveram uma queda no 1° semestre de 49% na produção. Como combate à crise, novamente essas empresas insistiram na prática de redução do quadro de funcionários, […]