Como os cortes no orçamento podem afetar seu benefício junto ao INSS?
No último dia 24/01, o Governo Federal sancionou a Lei do Orçamento de 2022, confirmando a redução do orçamento em diversos setores. A unidade mais impactada foi o INSS (Instituto de Seguridade Social), com a perda de R$ 988 milhões que seriam usados na administração do órgão, em serviços quanto ao processamento de dados, bem […]
RELAÇÃO COMERCIAL OU DE EMPREGO? Legalização das contratações de “agregados” e “freteiros”
Há tempos que vem se discutido na esfera trabalhista se os motoristas autônomos, mais conhecidos como “agregados” e “freteiros”, possuem ou não vínculo empregatício com as empresas voltadas para o transporte. Contudo, o Supremo Tribunal Federal pôs fim a esta discussão em 19/05/2020 com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 e Ação […]
Holding familiar ou Holding patrimonial: Características e vantagens para a constituição
Em continuidade ao artigo apresentado sobre a Holding Pura ou Holding de Participação, é necessário a explicação sobre o segundo tipo de Holding: Holding Familiar e/ou Patrimonial. A Holding Familiar ou Holding Patrimonial tem por essência o controle e gerenciamento de bens e direitos (patrimônio) de um núcleo familiar. Em outras palavras, é uma empresa […]
Holding pura ou Holding de participação para a gestão de negócios e operações: Características e vantagens para a Constituição
Há alguns anos o assunto Holding é debatido de forma crescente por meio de estudos, debates jurídicos e até mesmo análises organizacionais. Em um passado não tão distante a Holding era descrita como forma societário de blindagem patrimonial, o que não corresponde com a realidade efetiva. De forma sucinta, a Holding é um tipo societário […]
Quais foram as mudanças aprovadas com a aprovação do Marco Legal das Startups?
Foi sancionada a Lei Complementar n° 182/2021 que instituiu o Marco Legal das Startups. A Lei busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras e foi inspirada pelo entendimento das startups como “vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”. Abaixo, elencamos quais foram os principais pontos abordados pela Lei: 1. ENQUADRAMENTO DAS STARTUPS […]
STF e a legalidade da “pejotização”
No mercado de trabalho está cada vez mais evidente a popularização na utilização de Pessoa Jurídica para a realização de alguns serviços, isto devido a autonomia que esta modalidade traz, valoração social e diminuição de encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas na contratação. Contudo, em muitos casos a Justiça do Trabalho tem considerado essa prática ilegal, […]
OPEN BANKING: Controle dos dados financeiros e a Lei Geral de Proteção de Dados
O Open Banking (ou “banco aberto” ou “sistema bancário aberto”) é um sistema de integração de bases de dados entre instituições financeiras e fintechs. Esse sistema que teve início em fevereiro deste ano, visa promover a concorrência, incentivar a inovação, aumentar a eficiência do Sistema Financeiro e promover a cidadania financeira facilitando o compartilhamento de […]
Você sabia que os aplicativos de transportes são responsáveis por objetos esquecidos no interior dos veículos?
Ao baixarmos aplicativos de transportes, é comum aquela mensagem dizendo: “A plataforma não se responsabiliza por itens esquecidos no interior dos veículos”. Mas, será que isso está correto? Os aplicativos de transporte não possuem responsabilidade pelos atos de seus motoristas credenciados? É exatamente isso que iremos esclarecer hoje. O usuário de transporte por aplicativo enquadra-se […]
Lei geral de proteção de dados e seus impactos na fiscalização tributária
A proteção e privacidade de dados tem se tornado um assunto global e recorrente. Tal fato é determinado especialmente pela evolução tecnológica, pelo valor impulsionado destes dados e também pelo aumento da ocorrência de casos de vazamento de dados. Uma das consequências desses fatos foi a criação de legislações sob as quais buscam tutelar o […]
Atestado médico: o que as empresas precisam saber
1. Os atestados emitidos por médicos e dentistas são válidos e servem para abonaram ausências por motivo de saúde; 2. Não é permitido fazer menção dos atestados médicos e respectivo CID na Carteira de Trabalho; 3. A jurisprudências majoritária estabelece que o prazo para entrega do atestado é o de 48 horas após o fim […]