Contratação de empregado estrangeiro – Mercosul – Por empresa nacional para se ativar em seu próprio domicílio
A Argentina, Uruguai e Paraguai mantém com o Brasil, por serem membros do Mercosul, acordos variados de comércio e de livre trânsito entre seus cidadãos e outros. Dentre tais acordos está a desnecessidade de ter uma prévia autorização para os seus cidadãos manterem contrato de trabalho nos países membros, diferentemente do que é aplicado aos […]
A execução judicial de documentos assinados digitalmente – Como a assinatura eletrônica impacta nos contratos atuais?
A Lei nº 14.620/2023 promoveu a inclusão do §4º no artigo 784 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os títulos extrajudiciais e estipula a admissão de qualquer modalidade de assinatura eletrônica, desde que prevista em lei, permitindo a dispensa das assinaturas de duas testemunhas, no caso de a assinatura ser conferida por provedor […]
Trabalho infantil no caso de atores (entenda o caso da atriz Larissa Manoela)
No último domingo (11), o caso da atriz Larissa Manoela chamou a atenção das mídias em razão da exposição sobre os conflitos com os seus pais pela administração do seu patrimônio.Ela trouxe ainda a alegação de que grande parte da sua fortuna estava sendo gerida por seus pais, inclusive após a sua maioridade, sem que […]
Transformando a Jornada de Trabalho dos Caminhoneiros: Uma Nova Era
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão revolucionária que promete transformar a vida dos caminhoneiros no Brasil. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), o STF derrubou 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015). Essa decisão, tomada no dia 30 […]
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ASSÉDIO – CIPA-A PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS COM MAIS DE 20 FUNCIONÁRIOS
O Tema indenização por Dano Moral ocupa o 7º lugar entre os assuntos mais recorrentes no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Em 2021 a Justiça do Trabalho registrou mais de 50 mil casos de assédio moral e mais de 3 mil casos de assédio sexual no ambiente de trabalho em todo o país. Existem diversos […]
Operadoras de assistência à saúde não podem cancelar planos coletivos de pacientes que estão em pleno tratamento
Tal prerrogativa visa resguardar os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da Dignidade da Pessoa Humana. Em decisão liminar, a 3° Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga na cidade de São Paulo, determinou a manutenção do plano de saúde e, por conseguinte, a permanência dos tratamentos home care ao menor portador de encefalopatia […]
Nova proteção dos entregadores de aplicativos no período de pandemia pela Lei nº 14.297/2022
Com o início da pandemia instaurada pela COVID-19, o consumidor adotou a preferência de receber os alimentos em sua residência aumentando, assim, a demanda por serviços de entrega por aplicativos. Como muito se sabe, a classe de trabalhadores de entregadores de aplicativo não possui nenhum direito trabalhista ou proteção social, assim como, ficam completamente expostos […]
Retorno das gestantes ao trabalho presencial
No último dia 10 entrou em vigor a Lei nº 14.311/2022 alterando a Lei 14.151/2021 que disciplina sobre o afastamento da empregada gestante não imunizada contra o coronavírus das atividades presenciais quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização de trabalho de remoto. Neste sentido, a nova Lei n° 14.311/2022 […]
Novos benefícios no mercado de trabalho sobre como engajar, estimular e formar sua equipe!
De acordo com levantamento realizado pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e Fundação Instituto de Administração (FIA), a utilização do modelo home office para as relações de trabalho cresceu 78%, tornando-se cada vez mais claro e inegável a mudança na estrutura e modelos da relação de emprego. Com tantas […]
Adequação à LGPD: Quem são os agentes de tratamento de pequeno porte beneficiados pela simplificação dos procedimentos?
No dia 28.01.22 foi publicada a Resolução CD/ANPD n° 2/2022, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que estabelece sobre a metodologia e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018 (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. A nova regulamentação já se encontra em aplicação. Mas quem são considerados como […]