O princípio da efetividade processual
(…) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juízes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que […]
Mudanças nas regras de acordos trabalhistas devem impactar o número de acordos na Justiça do Trabalho
Na última sexta-feira, dia 20 de setembro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou a Lei nº 13.876, que trouxe mais uma nova alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova alteração tem como principal intuito o de regulamentar uma prática rotineira na justiça do trabalho, que consiste nos acordos trabalhista, […]
10 Dicas importantes para o registro de sua marca!
Dica 01 – Faça sempre uma pesquisa para saber se a marca está disponível no Brasil. A pesquisa é realizada no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, órgão oficial para realizar o registro de marca no Brasil. A Pesquisa não é obrigatória, mas serve para evitar um monte de problemas como realizar […]
Compliance: Um sistema para evitar conflitos judiciais e ampliar a boa reputação da empresa
O compliance pode ser conceituado como um conjunto de estruturas, regras e procedimentos implementados nas empresas com o objetivo de assegurar mecanismos de controle para garantir a conformidade da atividade empresarial com a legislação vigente, normas internas e princípios éticos e morais aplicáveis no mundo dos negócios. É necessário também explicarmos que essas normas podem […]
Tudo o que você precisa saber sobre a modalidade de financiamento imobiliário associativo (Programa minha casa minha vida da CEF) e as consequências legais de eventual atraso para entrega da obra
Você já se deparou com propaganda/publicidade de comercialização de um imóvel sob o programa da Caixa Econômica Federal: “Minha Casa, Minha Vida”? Você sabe o que é o contrato de financiamento associativo? Sabe como funciona a formação de grupos? E o prazo para entrega do imóvel, quando será? Após inúmeras consultas de dúvidas recebidas no […]
A Cooperação Processual como uma forma de solução consensual dos litígios
Não é de hoje, especialmente para os profissionais do Direito e que atuam com o exercício da advocacia, que a busca pela eficiência e celeridade processual é afetada não só pela defasagem de funcionários nos cartórios do nosso país, mas também pelos milhares de processos que tramitam no nosso Poder Judiciário. Em pesquisa recente realizada […]
Lucro Presumido: que regime tributário é esse?
Realizar um planejamento tributário é essencial para toda empresa. Além do regime de tributação Simples Nacional e Lucro Real, as empresas podem optar pelo Lucro Presumido. Mas o que é o Lucro Presumido? É um regime de enquadramento tributário das empresas que tem por base de cálculo apenas uma presunção do eventual lucro obtido, baseado […]
Lucro Real: o que é esse regime tributário e quando ele é o mais indicado?
Uma boa gestão tributária é primordial para a condução eficaz dos negócios empresariais. Há quem afirme que o enquadramento tributário denominado Lucro Real seja o mais justo, pois é baseado na situação financeira-contábil da empresa e não em presunções legais. O que é o regime de tributação denominada como Lucro Real? É uma forma de […]
Contas podem ficar bloqueadas judicialmente até que o débito seja quitado – Novas regras com BACEN 2.0
O Regulamento Bacenjud 2.0, aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12 de dezembro de 2018, trará impactos relevantes para credores e devedores. Até o final do ano de 2018, o bloqueio judicial de ativos financeiros via Bacenjud geralmente ocorria ao final do dia, após todas as compensações bancárias, sendo que o bloqueio somente […]
Você sabe o que é um contrato de adesão e que nele muitas cláusulas podem ser consideradas abusivas?
Atualmente se tornou muito comum a utilização de diversos serviços que são contratados em massa, ou seja, serviços contratados em grande quantidade. As empresas prestadoras de serviços, visando uma celeridade e segurança maior para as suas atividades, utiliza-se de um contrato geral para fixar as regras de utilização do objeto contratado, sendo este mais conhecido […]