Dissolução de sociedade: quando não há contrato social estruturado e a apuração de haveres vai parar na Justiça.
Muitas sociedades são constituídas com contratos sociais simplificados, sem cláusulas que definam como será feita a apuração de haveres em caso de saída de sócio. Essa omissão costuma gerar litígios longos e complexos, que acabam sendo decididos pelo Judiciário. O Código Civil e Código de Processo Civil estabelecem que, na dissolução parcial, o sócio retirante, […]
Nova era digital nas leis brasileiras: sua empresa está preparada?
Em abril de 2024, foi apresentado ao Senado um projeto de reforma do Código Civil. A proposta quer atualizar a lei para acompanhar o mundo digital. Se for aprovada, trará novas regras para como empresas se comportam online. A nova lei reconhece que cada pessoa tem uma identidade digital: Seus dados, fotos, perfis e rastros […]
Gestão inteligente para locadoras de veículos: menos risco, mais resultado
As locadoras de veículos operam em um ambiente dinâmico, onde os desafios jurídicos são constantes. Nesse cenário, a atuação jurídica preventiva e especializada torna-se um elemento essencial para a proteção e segurança do negócio. Uma das principais funções da assessoria jurídica é a prevenção de litígios. A elaboração de contratos claros e bem estruturados é […]
Novas Diretrizes sobre a Responsabilidade dos Administradores e Diretores de S.A.s
No último dia 21 de janeiro de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) publicou uma decisão judicial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000) estabelecendo as novas diretrizes sobre a responsabilidade dos diretores e administradores estatutários de sociedades anônimas (S.A.). A decisão permite o redirecionamento de execuções trabalhistas […]
Joint Venture: Uma ferramenta de expansão empresarial
No cenário empresarial dinâmico e globalizado, a inovação e a adaptação constante são essenciais para a competitividade. Novas demandas e necessidades surgem em diversos setores, desde o desenvolvimento de produtos voltados ao cotidiano até produtos inovadores e criação de soluções tecnológicas avançadas. No entanto, transformar ideias em realidade exige investimentos em pesquisa, tecnologia, tempo, recursos […]
Medida Provisória 1.288/2025: PIX equiparado com dinheiro em espécie
Uma análise detalhada da MP 1.288/2025 e suas determinações sobre o Pix e suas implicações diretas para o cenário empresarial e a gestão financeira pessoal. Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.288, que estabelece que o Pix é equiparado ao pagamento em espécie. Isso significa que pagamentos realizados via […]
Aplicação da penhora “Teimosinha” na Justiça do Trabalho
A incorporação crescente do bloqueio judicial apelidado de “teimosinha” no sistema de busca de ativos na Justiça do Trabalho marca uma evolução significativa. Diferente da ordem de bloqueio do sistema tradicional, que tem efetividade de bloqueio de ativos bancários por apenas 24 horas, a teimosinha tem seu período estendido por até 30 dias. Com essa […]
A importância da atuação estratégica como forma de mitigação de riscos trabalhistas no setor de termoplásticos
Os processos trabalhistas que versam sobre insalubridade sempre tendem a gerar grandes debates, de modo que a temática é sempre um sinal de alerta para os empresários, em especial para aqueles que atuam no setor de termoplásticos. As alegações dos reclamantes sobre a falta de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para neutralizar […]
Decisão judicial em Santana do Parnaíba: Juíza ordena bloqueio de contas de fundo e corretora para resguardar investidores.
Em uma medida cautelar importante, a juíza Daniele Machado Toledo, da 2ª Vara Cível de Santana do Parnaíba, determinou o bloqueio das contas bancárias de um fundo de investimento e sua corretora associada. A decisão visa proteger os investidores que enfrentam dificuldades para resgatar seus investimentos devido as alegações de má gestão e descumprimento de […]
Regularização de imóveis: a nova adjudicação compulsória extrajudicial
Em 2023 tivemos importante novidade no ramo imobiliário e processual: a Adjudicação Compulsória Extrajudicial, uniformizada pelo Provimento nº 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o art. 216-B, incluído na Lei de Registros Públicos pela Lei nº 14.382/2022. Originalmente, a Adjudicação Compulsória é ação judicial na qual o comprador do imóvel demonstra a […]