Vieira Tavares

Tudo o que você precisa saber sobre o Simples Nacional

Tudo o que você precisa saber sobre o Simples Nacional

Para quem está começando um novo negócio, a análise de tributação é uma das atividades mais importantes para o planejamento da empresa.

Com tantas atividades a serem desenvolvidas pelo empreendedor, não existe tempo disponível para declarar diversos tributos no decorrer do ano, e como um meio de viabilizar e simplificar esses recolhimentos, fora criado o Simples Nacional.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 para facilitar e simplificar o pagamento de tributos de uma empresa.

Em uma única guia é permitido recolher diversos tributos, sejam eles federais, estaduais e municipais, tornando-se então uma das melhores opções de regimes tributários para micro e pequenas empresas brasileiras.

Quais tributos estão inclusos no Simples Nacional?

Em uma mesma alíquota/guia, é permitido ao empreendedor recolher os seguintes tributos:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição para o PIS/PASEP;

Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Simples Nacional se enquadra em quais tipos de empresas?

O Simples Nacional se enquadra em microempresas e empresas de pequeno porte.

Porém, para estar em conformidade com as determinações deste regime tributário, existe um limite de faturamento anual para que as empresas permaneçam no Simples Nacional.

A receita bruta para enquadramento no regime é de R$ 4,8 milhões por ano.

Aos empresários inscritos no MEI, o limite anual de faturamento concerne à R$ 81 mil, o que significa uma média de faturamento mensal de até R$ 6.750.

Microempresas poderão faturar até R$ 360 mil ao ano, o que significa uma média de faturamento mensal de até R$ 30 mil.

Empresas de Pequeno Porte poderão faturar R$ 4,8 milhões ao ano, o que significa uma média de faturamento mensal de até R$ 400 mil.

Quem não pode fazer parte do Simples Nacional?

Existe uma limitação para o enquadramento da empresa no Simples Nacional. A exclusão ou o não enquadramento deste regime está atrelado às seguintes hipóteses:

Empresas que ultrapassam o faturamento de R$ 4,8 milhões ao ano;

Empresas que possuam pessoa jurídica na composição societária, incluindo a participação como administrador;

Empresas que possuem filiais ou sucursais de empresas com sede no exterior;

Empresas com sócios que residem no exterior;

Empresas cooperativas;

Sociedade por ações;

Empresas com débitos perante o INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

A exclusão também se enquadra a alguns setores e atividades específicas, como empresas de consultoria, instituições financeiras e importadora de combustíveis, por exemplo.

Como ocorre o desenquadramento de uma empresa no Simples Nacional?

A Receita Federal é a responsável por fiscalizar as atividades e as limitações das empresas enquadradas no Simples Nacional anualmente.

Empresas que ultrapassaram o limite de faturamento determinado ou qualquer das hipóteses previstas no tópico acima (quem não pode fazer parte do Simples Nacional?) no decorrer do ano, são notificadas a regularizar as pendências.

Caso não o faça, automaticamente serão excluídas do Simples Nacional.

Aconselhamos que, em casos de aberturas de empresas ou alterações contratuais, estas atividades sejam formalizadas sob a análise e ponderações de um contador ou advogado com conhecimento na área de tributação.

O seu negócio deverá ser avaliado para verificar se o Simples Nacional é o regime tributário mais adequado e como deverá seguir com o planejamento para manter a sua empresa enquadrada neste regime.

Para saber mais sobre o conteúdo apresentado, nossos especialistas em Direito Tributário poderão ajudá-lo. Estamos disponíveis através do e-mail: vieiratavares@vieiratavares.com.br.

Nicolli Parra

Graduada em Direito pela Universidade Metodista de São Paulo. Especialização em Legalização de Empresas pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo.

 

Os artigos e notícias reproduzidos neste blog são tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não refletem, necessariamente, a opinião integral do escritório Vieira Tavares Advogados.

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