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Nova proteção dos entregadores de aplicativos no período de pandemia pela Lei nº 14.297/2022
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Nova proteção dos entregadores de aplicativos no período de pandemia pela Lei nº 14.297/2022

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Com o início da pandemia instaurada pela COVID-19, o consumidor adotou a preferência de receber os alimentos em sua residência aumentando, assim, a demanda por serviços de entrega por aplicativos.

Como muito se sabe, a classe de trabalhadores de entregadores de aplicativo não possui nenhum direito trabalhista ou proteção social, assim como, ficam completamente expostos aos riscos do dia a dia, como acidentes ou contração de vírus e bactérias.

Em vista disso, com o aumento dos trabalhadores informais decorrentes do aumento no índice de desemprego, fez-se necessário o reconhecimento dos direitos a proteção desses profissionais autônomos, principalmente a garantia a saúde, segurança e resguardo para acidentes, direitos esses reconhecidos através da publicação da Lei nº 14.297/2022 que dispõe sobre as medidas de proteção asseguradas aos entregadores de aplicativos.

Apesar de a Lei ser temporária, ou seja, somente enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública advinda da COVID-19, nota-se um grande progresso em resposta à precarização enfrentada por entregadores de aplicativos.

A Lei, composta por 11 (onze) artigos, garante aos entregadores:

  • Seguro contra acidentes ao entregador, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte;
  • Assistência financeira de 15 (quinze) dias no caso de infecção pelo coronavírus, podendo ser prorrogado 2 vezes por igual período;
  • Fornecimento de informações sobre os riscos do coronavírus e cuidados necessários, inclusive, disponibilização de máscaras e álcool em gel;
  • Disponibilização pela empresa fornecedora de instalações sanitárias de seu estabelecimento e água potável.

A empresa que fornece a entrega por aplicativos ou a empresa que utiliza os serviços de entrega e que não cumprir com o disposto na Lei nº 14.297 estará sujeita a aplicação de advertência e pagamento de multa administrativa correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada infração cometida.

Concluímos que, apesar das garantias temporárias, a publicação da Lei representa um grande avanço para essa classe de profissionais que, até então, não possuíam garantias jurídicas, sociais e/ou trabalhistas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14297.htm

 

Artigo escrito por:

Mariana Mizoguchi – Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Os artigos e notícias reproduzidos neste blog são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião integral do escritório Vieira Tavares Advogados.